LEI Nº 579/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a autorização para o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Buriticupu/MA para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos dos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
DECRETO Nº 024/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a transferência, em caráter excepcional no ano de 2025, do gozo do feriado municipal do dia 10 de novembro, data comemorativa do aniversário de emancipação política do Município de Buriticupu, para o dia 14 de novembro de 2025.
DECRETO Nº 025/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui e regulamenta o Censo Cadastral e Previdenciário dos aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes previdenciários, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 022/2025, EM 31 DE OUTUBRO DE 2025. Institui, no âmbito do poder executivo do município de Buriticupu/MA, a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para Apuração, Prevenção e Combate ao Funcionalismo Fantasma, e dá outras providências.
DECRETO Nº 023/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Buriticupu, o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Desempenho e Produtividade (SIGEP), e dá outras providências.
LEI Nº 577/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 553, de 23 de maio de 2024, para criar e ampliar cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Buriticupu.
LEI Nº 578/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 575/2025, de 26 de agosto de 2025, que autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de abono indenizatório aos profissionais do magistério da educação básica, com recursos extraordinários recebidos pelo município de Buriticupu em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
DECRETO Nº 021/2025, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre o ponto facultativo alusivo às festividades do Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Buriticupu/MA, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 020/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a rescisão de contratos por tempo determinado, em cumprimento às obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2025, firmado entre o Município de Buriticupu e a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu.
LEI Nº 576/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Município de Buriticupu/MA a celebrar acordo administrativo para receber em doação área de imóvel rural para fins de instalação de aterro sanitário e central de reciclagem, e a conceder incentivos fiscais como contrapartida.
DECRETO Nº 019/2025, EM 10 DE OUTUBRO DE 2025. Institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional dos servidores públicos municipais de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 018/2025, EM 09 DE OUTUBRO DE 2025. Institui e regulamenta o Censo Cadastral Funcional Anual dos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Buriticupu, estabelece normas e procedimentos para a sua realização em caráter de urgência no exercício de 2025.
DECRETO Nº 017/2025, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidores públicos municipais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Penal nº 0804147-25.2025.8.10.0028, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 016/2025, EM 27 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 572, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriticupu IPSEMB.
LEI Nº 575/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o poder executivo municipal a realizar o pagamento de abono indenizatório aos profissionais do magistério da educação básica, com recursos extraordinários recebidos pelo município de Buriticupu em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
LEI Nº 574/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025. Declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores das Áreas Atingidas pelas Voçorocas no município de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 015/2025, EM 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a Convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
DECRETO Nº 014/2025, EM 17 DE JULHO DE 2025. Convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
DECRETO Nº 013/2025, EM 10 DE JULHO DE 2025. Homologa o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, para o período de 2025 a 2035.
DECRETO Nº 012/2025, EM 04 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a convocação V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Buriticupu/MA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriticupu - IPSEMB - que necessitem de assistência permanente de terceiros.
LEI Nº 573/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União
DECRETO Nº 011/2025, EM 18 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre o Ponto Facultativo em virtude das festividades de Corpus Christi do ano de 2025, no âmbito do Município de Buriticupu
LEI Nº 571/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 377/17, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Buriticupu.
DECRETO Nº 008/2025, EM 14 DE MAIO DE 2025. Estabelece normas regulamentares sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Poder Executivo do Município de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 009/2025, EM 14 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto Municipal nº 007/2025, de 23 de abril de 2025, que Autoriza a contratação temporária e emergencial de Agentes de Combate às Endemias - ACE
DECRETO Nº 010/2025, EM 14 DE MAIO DE 2025. Autoriza a contratação temporária e emergencial de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 570/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025. Altera, insere e atualiza dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 544, de 29 de dezembro de 2023, que institui a Fundação Municipal de Saúde Pedro Neiva de Santana FPNS no Município de Buriticupu/MA.
DECRETO Nº 007/2025, EM 23 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a contratação temporária e emergencial de Agentes de Combate às Endemias - ACE
LEI Nº 568/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a denominação da unidade escolar localizada no Povoado 13 de Outubro (Portão da Cikel), no Município de Buriticupu/MA.
