06/04/2026
LEI Nº 586/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta o uso e a validade das assinaturas eletrônicas e digitais na comunicação e nos atos administrativos do Poder Executivo do Município de Buriticupu, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
