Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 588/2026
06/04/2026
LEI Nº 588/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública municipal de Buriticupu/MA, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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