06/04/2026
LEI Nº 587/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026. Altera o inciso VIII do art. 11, revoga o art. 173, acrescenta a Seção IV ao Capítulo V do Título I, com os arts. 40-A a 40-D, e o Capítulo III ao Título V, com os arts. 142-A a 142-D, à Lei Municipal nº 564, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Buriticupu/MA
