Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2026
Descrição: DECRETO Nº 013/2026, EM 29 DE MAIO DE 2026. Institui a Comissão de Auditoria Geral dos Contratos Administrativos do Município.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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