CRIA E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que estabelece critérios e tabelas de valores para apuração dos custos de Licenciamento Ambiental, inclusive análise de Planos de Controle Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental, e tabelas de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento na Coordenação Municipal de Meio Ambiente e Preservação dos Recursos Naturais.

QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 062/2002 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA AS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA O QUADRO DE PROFISSIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.