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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 215/2010

17/05/2010

Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito da administração pública municipal o “Programa de Estágio Complementar Educacional Remunerado” e dá outras providências.

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