26/07/2011
Altera e dá nova redação ao artigo 4° da Lei Municipal n° 0069/2002 que Institui a Contribuição de Iluminação Pública CIP e sua alteração na Lei 196/2008 e autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar e celebrar convênio com a Companhia Energética do Maranhão CEMAR e dá outras providências.
