Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 552/2024

24/04/2024

LEI Nº 552/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Institui o piso salarial profissional e.m âmbito municipal para o cargo público de Médico Clínico Geral.

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