| Número do
contrato Modalidade do contrato |
Nome do
contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data Valor contratado |
Vigência |
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20230773 CONTRATO ORIGINAL |
JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 05.500.356/0001-08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TENDO POR FINALIDADE O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEE, CONFORME AÇÃO DE COMPIMENTO DE SETENÇA N® 0069869-11.2016.4.01.3400 E AÇÃO ORDINÁRIA N° 0000508-89.2007.4.01.3700. |
02/08/2023 4.800.000,00 |
02/08/2023 02/08/2024 VIGENTE |
