Credor: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 05.500.356/0001-08
Valor contratado: 4.800.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA assinatura: 02/08/2023
Vigência: 02/08/2023
- 02/08/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TENDO POR FINALIDADE O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEE, CONFORME AÇÃO DE COMPIMENTO DE SETENÇA N® 0069869-11.2016.4.01.3400 E AÇÃO ORDINÁRIA N° 0000508-89.2007.4.01.3700.
