Credor: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 05.500.356/0001-08
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA assinatura: 01/08/2024
Fim da vigência em 253 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TENDO POR FINALIDADE O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEE, CONFORME AÇÃO DE COMPIMENTO DE SETENÇA N® 0069869-11.2016.4.01.3400 E AÇÃO ORDINÁRIA N° 0000508-89.2007.4.01.3700.
