PROCESSO CADASTRADO - INEXIGIBILIDADE: 005/2026
OBJETO: COM OBJETIVO PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), PRESTADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, GARANTINDO QUE SUAS AÇÕES, PROJETOS DE LEI E FISCALIZAÇÕES ESTEJAM EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS DIRETRIZES DO CONANDA DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: AUREA CRISTINA COSTA FLOR