Credor: THEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 4504
CPF/CNPJ: 49.746.425/0001-33
Valor contratado: 300.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDARIA
DATA DA assinatura: 11/03/2026
Fim da vigência em 347 dias
Informações do objeto
COM OBJETIVO PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SINGULAR, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), PRESTADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, GARANTINDO QUE SUAS AÇÕES, PROJETOS DE LEI E FISCALIZAÇÕES ESTEJAM EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS DIRETRIZES DO CONANDA DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - MA.
