DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 32 da Lei Municipal nº 557, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do Serviço Público Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sra. AMANDA ROMAO FERNANDES DE ARAUJO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.127.063-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO IPSEMB.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

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Francisco Wellyton Mesquita Lima

Presidente do IPSEMB

Portaria nº 031/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 32 da Lei Municipal nº 557, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do Serviço Público Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sra. ANA NILSA GONÇALVES DE ASSIS, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.038.043-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE CONTROLE INTERNO DO IPSEMB.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

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Francisco Wellyton Mesquita Lima

Presidente do IPSEMB

Portaria nº 031/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E GESTÃO

ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 32 da Lei Municipal nº 557, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do Serviço Público Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Sr. VINICIUS MESQUITA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.171.963-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO IPSEMB.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

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Francisco Wellyton Mesquita Lima

Presidente do IPSEMB

Portaria nº 031/2025

PORTARIA Nº 179/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) MATEUS NOBRE DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 27144862004-6 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 044.254.983-05, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 073/2025 – GAPRE/PMB, de 24 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 180/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) WILAS DE MELO SOUSA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 243149620038 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 036.085.083-92 para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 082/2025 – GAPRE/PMB, de 24 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 184/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) JOSIAS DA SILVA COSTA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 061323862017-6 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 752.035.883-68, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 058/2025 – GAPRE/PMB, de 22 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 185/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. FRANK ERON NUNES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade RG nº 0450416120124 SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 522.682.413-00, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 048/2025 – GAPRE/PMB, de 22 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 186/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA MULHER, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) EUZILENE GONÇALVES LOPES DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 036363592008-2 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 626.539.113-53, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA MULHER, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 054/2025 – GAPRE/PMB, de 22 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 187/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. ABIMAEL SILVA E SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 0000680193960 SEJUSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 643.984.803-82, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, com denominação DGA-A, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 055/2025 – GAPRE/PMB, de 22 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 188/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. JOSÉ VICTOR DE FREITAS COSTA, portador da Cédula de Identidade RG nº 171821020012 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.063.793-40, para ocupar o cargo de provimento em comissão de PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 030/2025 – GAPRE/PMB, de 21 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 189/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. VALDERI SILVA TORRES, portador da Cédula de Identidade RG nº 037437842009-5 SEJUSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 688.757.623-68, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 190/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de 15 de junho de 1997, e em conformidade com o disposto no artigo 77 da Lei Municipal nº 172/2007, que consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu/MA, e;

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre os entes da administração pública;

CONSIDERANDO o requerimento do Tribunal de Justiça/MA – Fórum da Comarca de Buriticupu/MA, que demonstrou a necessidade da cessão do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cedido o(a) Sr.(a) VANUSA COSTA FERREIRA, servidor público efetivo (a), matrícula nº 118973, ocupante do cargo de AOSD/Zeladora, Carga Horária de 40h semanais, inscrito no CPF/MF sob n.º 602.030.653-44, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MA – FORÚM DA COMARCA DE BURITICUPU/MA.

Art. 2º. Caberá a Prefeitura Municipal de Buriticupu-MA, o ônus da remuneração devida ao(a) servidor(a), incluindo encargos sociais e demais vantagens financeiras a eles devidas durante o período de cessão.

Art. 3º. A cessão vigorará até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada mediante solicitação formal do Tribunal de Justiça/MA – Fórum da Comarca de Buriticupu/MA e anuência do cedente.

Art. 4º. A cessão é concedida em caráter precário e poderá ser revista ou revogada, a qualquer tempo, caso o Município de Buriticupu/MA necessite dos serviços do(a) servidor(a) ou por exigência do interesse público.

Art. 5º. Durante o período de cessão, o(a) servidor(a) deverá observar as normas internas e regulamentares do Tribunal de Justiça/MA – Fórum da Comarca de Buriticupu/MA, sem prejuízo das suas obrigações perante o Município de Buriticupu/MA.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 177/2025 – GAPRE/PMB, de 28 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 191/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de 15 de junho de 1997, e em conformidade com o disposto no artigo 77 da Lei Municipal nº 172/2007, que consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu/MA, e;

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre os entes da administração pública;

CONSIDERANDO o requerimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Buriticupu/MA, que demonstrou a necessidade da cessão do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cedido o(a) Sr.(a) VALDIVAN FERREIRA SARAIVA, servidor público efetivo (a), matrícula nº 102781, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Carga Horária de 40h semanais, inscrito no CPF/MF sob n.º 630.478.963-72, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BURITICUPU/MA.

Art. 2º. Caberá a Prefeitura Municipal de Buriticupu-MA, o ônus da remuneração devida ao(a) servidor(a), incluindo encargos sociais e demais vantagens financeiras a eles devidas durante o período de cessão.

Art. 3º. A cessão vigorará até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada mediante solicitação formal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Buriticupu/MA e anuência do cedente.

Art. 4º. A cessão é concedida em caráter precário e poderá ser revista ou revogada, a qualquer tempo, caso o Município de Buriticupu/MA necessite dos serviços do(a) servidor(a) ou por exigência do interesse público.

Art. 5º. Durante o período de cessão, o(a) servidor(a) deverá observar as normas internas e regulamentares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Buriticupu/MA, sem prejuízo das suas obrigações perante o Município de Buriticupu/MA.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

PORTARIA Nº 195/2025 – GAPRE/PMB, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) MAGDONEL VALERO MARTINS, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 42731595-6 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 770.500.453-49, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 079/2025 – GAPRE/PMB, de 24 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA

LEI Nº 564/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS, DA CARREIRA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Buriticupu, define suas atribuições e das unidades que a compõem, cria o Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município - FM/PGM, institui o Programa de Incentivo à Capacitação e à Pós-Graduação - PICPG de seus membros e dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos de Procurador do Município e do pessoal de apoio efetivo.

~

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Buriticupu é instituição de caráter permanente, integrante da Administração Superior, com status de Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, incumbida de defender os interesses do Município em Juízo e fora dele, superintender, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Administração Direta e Indireta Municipal, instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas do Poder Executivo e da Administração Municipal.

Art. 3º. A carreira pública de Procurador do Município é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e consultoria no âmbito da Administração Direta do Município de Buriticupu, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei.

Art. 4º. Fica transformada a nomenclatura do cargo de “Assessor Jurídico” criado pela Lei Municipal nº 462/2021 para “Analista de Procuradoria”, com denominação “ANPRO”, sendo preservados os direitos dos servidores já aprovados e nomeados com a nomenclatura anterior.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração de nomenclatura disposta no caput mediante expedição de portaria.

Art. 5º. Fica criado o cargo comissionado de Procurador-Geral Adjunto, com denominação “PG-AD”, cujas atribuições se encontram descritas no art. 19, desta lei.

Art. 6º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor do Procurador-Geral, com denominação “anpro”, cujas atribuições se encontram descritas no art. 21, desta lei.

Art. 7º. Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, 05 (cinco) funções de confiança de “Procurador-Chefe”, com denominação “PR-C”, cujas atribuições são aquelas definidas no art. 29, desta Lei.

Parágrafo Único. A função de Procurador-Chefe é privativa de Procurador Municipal de carreira.

Art. 8º. Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, 03 (três) cargos de provimento efetivo de “Técnico de Procuradoria”, com denominação “TECPRO”, cujas atribuições são aquelas definidas no art. 14, desta lei.

Art. 9º. Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de “Assessor Técnico Jurídico”, com denominação “ASTEC-JUR”, cujas atribuições são aquelas definidas no art. 30, desta lei.

Art. 10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com denominação “CM-PROCON”, cujas atribuições e demais especificidades são aquelas descritas no art. 36, desta lei.

§ 1º. Os trabalhos na “CM-PROCON” serão dirigidos por 01 (um) Coordenador de Unidade, especialmente nomeado em comissão para esse fim.

'a7 2º. O Coordenador de Unidade será assistido, no que couber, por 01 (um) Auxiliar de Coordenação, igualmente nomeado em comissão.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 11. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão integrante da Administração Pública Superior, diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo tem a seguinte competência fundamental:

I - Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município de Buriticupu/MA, suas Autarquias e Secretarias Municipais, em qualquer Foro ou Juízo, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico;

II - Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;

III - Representar o Município de Buriticupu/MA perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamento de quaisquer das esferas de governo;

IV - Representar a Fazenda Municipal nas assembleias das sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de que participe o Município de Buriticupu/MA;

V - Assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos;

VI - Integrar o sistema de administração tributária, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município de Buriticupu/MA;

VII - Superintender o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;

VIII - Realizar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IX - Propor Ação Civil Pública, representando o Município de Buriticupu/MA;

X - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

XI - Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre órgãos da Administração Municipal;

XII - Orientar e assegurar os órgãos da Administração Municipal no cumprimento de decisões judiciais;

XIII - Instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar;

XIV - Realizar procedimentos disciplinares não regulados por lei especial;

XV - Aplicar sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais, com exceção da pena de demissão;

XVI - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

XVII - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;

XVIII - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;

XIX - Acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;

XX - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;

XXI - Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

XXII - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

XXIII - Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

XXIV - Examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive seus aditamentos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal do dirigente do respectivo órgão, entidade ou Secretaria Municipal, salvo se dispensada a oitiva pela Procuradoria Geral;

XXV - Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XXVI - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

XXVII - Propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas a obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público;

XXVIII - Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;

XXIX - Integrar grupo técnico de transição de governo;

XXX - Emitir resoluções e portarias para o fiel cumprimento desta Lei;

XXXI - Dispor sobre a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos da Procuradoria-Geral;

XXXII - Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral;

XXXIII - Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;

XXXIV - Sugerir e encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta de Regimento Interno e suas alterações;

XXXV - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria-Geral do Município - FM/PGM, por meio das deliberações do Conselho Superior da PGM;

XXXVI - Praticar os atos determinados, em consonância com o que for de sua atribuição;

XXXVII - Exercer outras atividades compatíveis com sua destinação constitucional e aquelas designadas pelo Prefeito Municipal.

'a7 1º. A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria-Geral do Município, não exclui o exercício da competência originária do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários Municipais e dos dirigentes de autarquias, na celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos de natureza semelhante.

'a7 2º. A postulação em juízo na defesa dos interesses do Município de Buriticupu é privativa dos ocupantes do cargo de Procurador Municipal.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

Seção I

PROCURADOR MUNICIPAL

Art. 12. O ingresso na carreira de Procurador do Município, com denominação “PRM” dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, sendo privativa para advogados, regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício profissional e pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis, sujeitando-se a uma jornada de trabalho caracterizada pela prestação de serviços relativos a 20h (vinte horas) semanais.

Seção II

ANALISTA DE PROCURADORIA

Art. 13. O cargo de Analista de Procuradoria, com denominação “ANPRO”, é cargo de provimento efetivo, ocupado por Bacharel em Direito, de notório saber jurídico e reputação ilibada, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado em concurso público de provas e/ou provas e títulos para uma jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, a quem competirá, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com sua especialização, o exercício de atividades que envolvam criatividade, supervisão, orientação e pesquisa especializada, em grau de alta complexidade, a execução, sob supervisão de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades meio e de recursos humanos ou fim da Procuradoria-Geral do Município.

Seção III

TÉCNICO DE PROCURADORIA

Art. 14. O cargo de Técnico de Procuradoria, com denominação “TECPRO”, é cargo de provimento efetivo, ocupado por profissional de nível médio, aprovado em concurso público de provas e/ou provas e títulos para uma jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, sendo responsável, dentre outras atribuições, pela execução de funções de média e de baixa complexidade, de natureza repetitiva, relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, tais como atos típicos de recursos humanos, arquivamento e entrega de documentos, realização de estudos, pesquisas e rotinas, digitação e conferência de expedientes diversos, necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 15. A Procuradoria-Geral do Município de Buriticupu é composta por Procuradores Municipais e o pessoal de apoio administrativo, efetivos e comissionados, distribuídos nos seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Procurador-Geral;

II - 01 (um) cargo de Procurador-Geral Adjunto;

III - 01 (um) cargo de Assessor do Procurador-Geral;

IV - 05 (cinco) cargos de Procurador Municipal;

V - 05 (cinco) cargos de Analista de Procuradoria;

VI - 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico Jurídico;

VII - 03 (três) cargos de Técnico em Procuradoria;

VIII - 01 (um) cargo de Coordenador do PROCON;

IX - 01 (um) cargo de Auxiliar de Coordenação do PROCON;

Art. 16. Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Procuradoria-Geral do Município de Buriticupu conta com a seguinte estrutura organizacional:

I - Direção Superior:

a) Procurador-Geral do Município - “PGM”;

b) Procurador-Geral Adjunto - “PG-AD”;

c) Assessor do Procurador-Geral - “ASS-PGM”.

d) Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município - “CSPGM”;

II - Procuradorias Municipais Especializadas:

a) Procuradoria do Contencioso Judicial - “PCJ”;

b) Procuradoria do Contencioso Administrativo - “PCA”;

c) Procuradoria Trabalhista - “PTRAB”;

d) Procuradoria Tributária e Fiscal - “PTF”;

e) Procuradoria da Saúde - “PS”.

III - Apoio Administrativo:

a) Analista de Procuradoria - “ANPRO”;

b) Técnico de Procuradoria - “TECPRO”;

c) Assessor Técnico Jurídico - “ASTEC-JUR”.

IV - Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – “CM-PROCON”:

a) Coordenador do PROCON – “C-PROCON”;

b) Auxiliar de Coordenação do PROCON – “AC-PROCON”.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Subseção I

Do Procurador-Geral do Município

Art. 17. O Procurador-Geral do Município - PGM é cargo em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, com status e prerrogativas de Secretário Municipal, bem como o mesmo tratamento protocolar e de correspondência, para exercício exclusivo no cargo, escolhido preferencialmente entre os Procuradores de Carreira, devendo estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, possuir conduta ilibada e, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício na profissão.

Art. 18. São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I - Todas as atribuições conferidas aos Secretários Municipais, no que tange às funções jurídicas da pasta;

II - Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

III - Propor ao Prefeito Municipal a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou aos princípios constitucionais da Administração Pública;

IV - Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

V - Propor ações judiciais de interesse da Administração Pública;

VI - Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

VII - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

VIII - Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

IX - Despachar com o Prefeito Municipal;

X - Designar Procuradores do Município para acompanhar processos de interesse do Município e propor ações em casos específicos;

XI - Propor ao Prefeito Municipal a outorga de efeito normativo a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Município e velar pelo seu respectivo cumprimento;

XII - Elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;

XIII - Elaborar o relatório anual da Procuradoria Geral do Município;

XIV - Desempenhar outras atribuições conferidas à atividade jurídica e aquelas designadas pelo Prefeito Municipal;

XV - Apresentar ao Prefeito Municipal, para nomeação, as listas de promoção na carreira de Procurador do Município e do quadro de apoio efetivo;

XVI - Autorizar, por solicitação do Procurador do Município vinculado ao feito, caso entenda necessário, quando o proveito econômico não justifique a lide, ou quando do exame da prova, da situação jurídica ou da jurisprudência predominante evidenciar-se a improbabilidade de resultado favorável:

a) A não propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais, inclusive de defesa;

b) A dispensa da interposição de recursos judiciais, assim como a desistência dos recursos já interpostos;

c) A realização de acordo em processos administrativos ou judiciais.

XVII - Exercer a função de Presidente do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município e dar cumprimento às suas decisões;

XVIII - Gerir, na qualidade de ordenador de despesas, o Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município - FM/PGM, mediante prévia deliberação do Conselho Superior da PGM.

XIX - Editar atos de organização interna da procuradoria;

XX - Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos cargos em comissão e funções de confiança dentro da estrutura da PGM.

'a7 1º. É privativo do Prefeito Municipal submeter assuntos ao exame do Procurador-Geral do Município, inclusive para seu parecer.

§ 2º. As decisões administrativas do Procurador-Geral terão força definitiva no âmbito da Administração Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigadas a lhe dar fiel cumprimento, só podendo ser contrariadas por decisão judicial ou quando revistas pelo Chefe do Poder Executivo, independentemente de serem normatizadas.

'a7 3º. Os pronunciamentos do Procurador-Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal.

Subseção II

Do Procurador-Geral Adjunto

Art. 19. O Procurador-Geral Adjunto é cargo em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, com atribuições de substituição legal do Procurador-Geral, em seus impedimentos legais e ausências, além de auxiliar técnica e administrativamente o Procurador-Geral na coordenação das atividades dos órgãos de atuação específica da Procuradoria-Geral do Município, devendo estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, possuir conduta ilibada e pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na profissão.

Art. 20. São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:

I - Substituir com os mesmos poderes e prerrogativas, mediante relação de confiança, o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, viagens, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo;

II - Prestar assistência direta ao Procurador-Geral nas seguintes funções:

a) Na distribuição aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos, judiciais, licitatórios e demais expedientes encaminhados à PGM;

b) Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;

c) Na representação do Município de Buriticupu/MA em juízo ou fora dele;

d) No assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos do Município.

III - Assessorar no diagnóstico e na proposição de arguição de inconstitucionalidade de leis por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI;

IV - Acompanhar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias;

V - Contribuir na elaboração de petições e manifestações jurídicas das unidades vinculadas e na distribuição de novas ações judiciais, quando necessário;

VI - Contribuir para a uniformização das atividades jurídicas e das manifestações consultivas e judiciais da PGM, apresentando sugestões ao Procurador-Geral;

VII - Propor ao Procurador-Geral a uniformização do posicionamento jurídico na PGM;

VIII - Coordenar e supervisionar a atividade de análise, resposta e acompanhamento da PGM referente às manifestações e solicitações dos órgãos de controle, apresentando à Coordenação correlata sugestões de uniformização;

IX - Acompanhar e cobrar o cumprimento das obrigações assumidas junto aos órgãos de controle externo;

X - Manter o controle das obrigações assumidas com os órgãos de controle externo, publicizando-as e informando aos demais setores da PGM;

XI - Supervisionar os serviços dos setores integrantes da PGM;

XII - Propor ao Procurador-Geral do Município as medidas que se fizerem necessárias ao aperfeiçoamento, integração dos serviços e atribuições entre os vários setores da PGM;

XIII - Exercer, mediante delegação de competência pelo Procurador-Geral do Município, as atribuições que lhe forem conferidas;

XIV - Executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral do Município.

Subseção III

Do Assessor do Procurador-Geral

Art. 21. O Assessor do Procurador-Geral é cargo em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, ocupado por Bacharel em Direito, de notório saber jurídico e reputação ilibada, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 22. São atribuições do Assessor do Procurador-Geral:

I - Assessorar e apoiar, mediante relação de estreita confiança, o Procurador-Geral no exercício de suas atribuições institucionais;

II - Realizar, mediante prévia solicitação do Procurador-Geral, o acompanhamento processual diário, o acompanhamento das publicações de interesse da Procuradoria-Geral do Município na imprensa oficial e nos demais meios de publicação, bem como realizar a distribuição dos prazos aos Procuradores Municipais;

III - Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da comunicação interna da PGM;

IV - Coordenar e participar de reuniões e de encontros de trabalho;

V - Elaborar e analisar estudos, projetos, minutas, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, sob o comando e orientação do Procurador-Geral do Município;

VI - Realizar outras atribuições mediante expressa solicitação e autorização do Procurador-Geral.

Subseção IV

Do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município

Art. 23. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município é o órgão máximo deliberativo da PGM e será composto por membros natos e eleitos.

Art. 24. Integram o Conselho Superior da Procuradoria:

I - Como membros natos:

a) O Procurador-Geral do Município, que exercerá a sua presidência e deterá o voto de minerva;

b) O Procurador-Geral Adjunto;

II - Como membros eleitos:

a) 03 (três) servidores efetivos da PGM, eleitos pelos integrantes da carreira;

'a7 1º. Os membros eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

'a7 2º. Os membros natos do Conselho e os membros eleitos pela categoria são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

Art. 25. Além de outras atribuições definidas em seu regimento interno, compete ao Conselho Superior da Procuradoria:

I - Pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Município;

II - Propor ao Procurador-Geral do Município projetos ou atividades a serem exercidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da PGM;

III - Exercer as atividades de controle e fiscalização dos serviços afetos aos Procuradores do Município e dos integrantes do quadro de apoio;

IV - Submeter à autorização do Prefeito Municipal, a realização de concurso público para ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo da PGM;

V - Editar Portarias visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Município;

VI - Exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos Procuradores do Município, Analistas de Procuradoria e Técnicos de Procuradoria:

a) Aplicando penas disciplinares na forma do Título IV, Capítulo I, ressalvada a competência privativa do Prefeito Municipal;

b) Sugerindo ao Prefeito Municipal, através do Procurador-Geral, a aplicação da pena de demissão aos membros efetivos da PGM, após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar;

VII - Decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração de membros efetivos da PGM submetidos a estágio probatório;

VIII - Dirimir, através de pronunciamento, questões jurídicas relevantes, a juízo do Procurador-Geral do Município, seja em caráter preventivo ou em apreciação de situação concreta;

IX - Sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de suas respectivas atribuições;

X - Representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria-Geral do Município;

XI - Representar ao Procurador-Geral do Município para que apresente ao Chefe do Poder Executivo sugestão de propositura de ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo municipal;

XII - Elaborar o seu Regimento Interno.

XIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município - FM/PGM;

Parágrafo Único. O pronunciamento do Conselho Superior da Procuradoria adotado por seus membros, quando aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, terá efeito normativo para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e será publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 26. O Conselho Superior reunir-se-á e deliberará com a presença da metade mais um de seus membros.

'a7 1º. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros presentes.

'a7 2º. Para aplicação de pena disciplinar a deliberação deve ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros que integram o Conselho Superior.

Art. 27. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, na última sexta-feira.

Parágrafo Único. O não comparecimento a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou 03 (três) alternadas, em um mesmo exercício, salvo motivo justificado e acolhido pelo Plenário do Conselho Superior, sujeitará o seu integrante a perda de 01 (um) dia de vencimento.

Art. 28. Secretariará e coordenará os trabalhos do Conselho Superior da PGM, o Secretário indicado pelo Procurador-Geral do Município.

Seção II

DAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS ESPECIALIZADAS

Art. 29. As Procuradorias Municipais Especializadas são unidades executivas da PGM, de natureza instrumental, comandadas por um Procurador-Chefe, especialmente nomeado para esse fim, a quem competirá, dentre outras atribuições definidas nesta Lei ou em regulamento:

I - Superintender, coordenar e controlar os serviços jurídicos e administrativos de sua Procuradoria;

II - Distribuir internamente os processos que lhe são afetos;

III - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 30. Os Procuradores-Chefes serão auxiliados pela Assessoria Técnica Jurídica, ocupada por Bacharéis em Direito, regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeados em comissão por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Aos Assessores Técnicos Jurídicos competirá, dentre outras atribuições, desde que compatíveis com suas funções, o exercício, mediante solicitação e relação de estreita confiança, das atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assuntos de interesse das procuradorias especializadas atendidas, incluindo a participação em reuniões, realização de estudos, formulação de propostas e elaboração de instrumentos jurídicos.

Subseção I

Da Procuradoria do Contencioso Judicial – PCJ

Art. 31. À Procuradoria do Contencioso Judicial - PCJ compete:

I - Representar judicialmente o Município de Buriticupu na defesa de seus interesses;

II - Defender os interesses do Município de Buriticupu, em processos judiciais;

III - Atuar nos processos judiciais não abrangidos pela competência de outra Procuradoria Especializada;

IV - Sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria-Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante;

V - Elaborar, em matéria de sua competência, as minutas de informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data;

VI - Exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Procuradoria do Contencioso Administrativo – PCA

Art. 32. À Procuradoria do Contencioso Administrativo PCA compete:

I - Prestar assessoramento jurídico e representar o Município de Buriticupu extrajudicialmente em matérias relativas a contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, de interesse direto ou indireto da Administração Municipal, não enquadradas nas competências de outra Procuradoria Especializada;

II - Emitir parecer em processo sobre matérias administrativas de interesse da administração pública Municipal, incluindo de pessoal;

III - Zelar pela legalidade, eficiência e celeridade na condução dos feitos na esfera administrativa;

IV - Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, os atos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, e respectivos contratos a serem celebrados;

V - Emitir parecer conclusivo sobre os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;

VI - Atuar em todos os processos Legislativos, de iniciativa do Executivo Municipal;

VII - Sugerir o ajuizamento de ações ou procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Município no que pertine à sua esfera de atuação;

VIII - Opinar sobre editais de concurso para provimento de cargos públicos;

IX - Manifestar-se sobre quaisquer outras questões jurídicas, desde que especificamente formuladas;

X - Exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Procuradoria Trabalhista – PTRAB

Art. 33. À Procuradoria Trabalhista - PTRAB compete:

I - Opinar em processos relacionados a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou pelo regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, bem como demais questões decorrentes de relação empregatícia;

II - Defender os interesses do Município em processos relacionados a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou pelo regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, bem como demais questões decorrentes de relação empregatícia;

III - Emitir parecer nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa a pessoal;

IV - Desempenhar as atividades da consultoria e assessoramento jurídico nas matérias relativas a pessoal.

V - Sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante;

VI - Elaborar, em matéria de sua competência as minutas de informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandado de injunção;

VII - Exercer outras atividades correlatas.

Subseção IV

Procuradoria Tributária e Fiscal – PTF

Art. 34. À Procuradoria Tributária e Fiscal - PTF compete:

I - A cobrança judicial e amigável da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações;

II - A atuação nos embargos à execução fiscal, assim como nas ações anulatórias de débitos, nos mandados de segurança relativos à matéria tributária e às receitas não tributáveis, e nos demais processos judiciais em que se postule a desconstituição de créditos tributários ou não tributários, quando houver execução fiscal ajuizada;

III - Prestar assessoramento jurídico em matéria tributária, inclusive apresentando argumentos jurídicos e defesa, se instada a PGM para tal, em autos de infração lavrados em desfavor do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, quando o mérito tiver pertinência com a matéria tributária;

IV - Prestar assessoria e consultoria em matérias relativas à inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Município e a especificidades do procedimento executivo fiscal;

V - Manifestar-se prévia e obrigatoriamente, em projetos de lei ou atos normativos que envolvam matéria tributária;

VI - Elaborar, em matéria de sua competência, as minutas de informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data;

VII - Sugerir no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante;

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

Subseção V

Procuradoria da Saúde – PSA

Art. 35. À Procuradoria da Saúde – PSA compete, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, suas autarquias e fundações, nas ações que tenham por objeto o direito à saúde, no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual, inclusive os procedimentos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Seção III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CM-PROCON

Art. 36. A proteção e defesa dos direitos do consumidor serão desenvolvidas no Município de Buriticupu pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CM – PROCON, órgão diretamente vinculado à Procuradoria Geral do Município, a quem compete, dentre outras finalidades, promover e implementar as ações necessárias à formulação da política municipal de orientação e defesa do consumidor, e ainda:

I - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor;II - Solicitar, quando necessário, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres estaduais e federais;

III - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

IV - Fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor;V - Receber e apurar as reclamações de consumidores, remetendo ao Procurador-Geral, para fins de judicialização, aquelas que não forem resolvidas administrativamente, sempre que o consumidor for considerado socialmente carente;

VI - Representar ao Ministério Público competente para adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, sempre que a reclamação constituir infração penal ou versar sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, sem prejuízo das medidas administrativas que possam ser tomadas diretamente pela CM- PROCON;

VII - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violem o interesse dos consumidores;

VIII - Apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existente e incentivar e orientar a criação de associações comunitárias, com esta finalidade;

IX - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates, simpósios, seminários e outras atividades correlatas, objetivando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

X - Orientar e educar os consumidores, por meio de manuais, cartilhas, folhetos ilustrados e demais meios de comunicação de massa;

XI - Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a proteção e defesa do consumidor;

XII - Atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o tema educação para o consumo, no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

XIII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIV - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XV - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços divulgando-o pública e anualmente, e registrando as soluções;XVI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XVII - Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra as relações de consumo, nos termos da legislação vigente;

XVIII - Aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;

Art. 37. Os trabalhos na CM-PROCON serão dirigidos por 01 (um) Coordenador de Unidade.

Parágrafo Único. O Coordenador de Unidade será assistido, no que couber, por 01 (um) Auxiliar de Coordenação.

Art. 38. O Coordenador de Unidade da CM-PROCON é cargo em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, ocupado por bacharel em direito, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, a quem compete:

I - Assessorar, mediante relação de confiança, o Poder Público Municipal na formulação de uma política global relacionada com a proteção e defesa do consumidor;

II - Promover e gerenciar a execução das atividades do órgão;

III - Representar a CM-PROCON em juízo e reportar à Procuradoria Geral do Município as demandas que necessitem de eventual apreciação do Poder Judiciário.

Art. 39. O Auxiliar de Coordenação da CM-PROCON é cargo em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, ocupado por profissional de nível superior, com reputação ilibada, a quem compete prestar auxílio ao Coordenador de Unidade na realização de suas finalidades institucionais.

Art. 40. O processo administrativo, bem como demais disposições relativas à proteção e defesa do consumidor no âmbito da CM-PROCON serão regulamentadas através de Decreto.

TÍTULO II

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS AO PCCV

Art. 41. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por este título, obedecendo às seguintes finalidades básicas:

I - Estabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos aos critérios de igualdade de oportunidades, mérito e da qualificação profissional; e

II - Elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Município ao Poder Executivo e à sociedade buriticupuense.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 42. São considerados fundamentais, para os efeitos deste Título, os seguintes conceitos básicos:

I - Quadro Único de Pessoal: Conjunto de cargos de provimento efetivo, dos cargos estáveis e dos cargos de provimento em comissão;

II - Servidor público: Pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

III - Cargo público: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos;

IV - Categoria Funcional: Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

V - Carreira: Conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

VI - Cargo de Carreira: É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;

VII - Plano de carreira: É o instrumento de administração de recursos humanos voltado essencialmente para profissionalização, e que considera de forma especial algumas variáveis essenciais à sua finalidade, quais sejam, o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, os programas de desenvolvimento de recursos humanos, a estrutura de classes e o sistema de remuneração;

VIII - Cargo em Comissão: É o cargo de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, destinando-se apenas às contribuições de direção, chefia e assessoramento, em conformidade, com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal;

IX - Funções de Confiança: São as exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal;

X - Classe: Conjunto de padrões dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;

XI - Padrão: Nível integrante da faixa de vencimento fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência da sua evolução de vencimento.

XII - Faixa de Vencimentos: Escala de padrões de vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

XIII -Remuneração: Valor correspondente ao vencimento relativo à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o servidor, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas nesta lei;

XIV - Interstício: Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à aferição de benefícios descritos neste Capítulo;

XV - Progressão funcional: É a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas contidas nesta Lei;

XVI -Promoção funcional: Percepção, pelo valor, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência de aplicação, ao vencimento atual de seu cargo, de percentual específico, por nova titulação ou habilitação observadas as normas estabelecidas nesta Lei;

XVII - Enquadramento: É o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando critérios previamente estabelecidos;

XVIII -Estatuto dos servidores públicos: É a norma legal que estabelece as relações do servidor com a entidade estatal a que pertence, definindo-lhe direitos, deveres, obrigações e responsabilidades.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 43. Progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas desta Seção e de regulamento específico.

Art. 44. Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá, cumulativamente:

I - Ser estável;

II - Cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício entre uma progressão funcional e outra;

III - Não ter sofrido suspensão disciplinar no período;

IV - Durante o período ter no máximo 30 (trinta) faltas sem justificativas;

V - A cada 03 (três) anos, conforme avaliação de desempenho, resultará no acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a remuneração que perceber, no momento da progressão, limitada a 12 (doze) progressões.

Parágrafo Único. Atendendo ao que dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o servidor, que tiver cumprido os requisitos estabelecidos nesta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, após o que terá início nova contagem de tempo e registro de ocorrências.

Seção II

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 45. A promoção funcional é definida por níveis de pós-graduação, e consistirá na passagem do servidor para um nível de remuneração superior ao que vinha recebendo, em decorrência da aplicação, ao vencimento-base de seu cargo, de percentual específico, estabelecido nesta Lei, devendo ser concedida após o estágio probatório, a todos os servidores efetivos da PGM, portadores de diploma de nível superior, e ficará condicionada à conclusão de curso compatível e/ou afim com o exercício das funções do cargo do interessado, nos seguintes percentuais:

I - 15% (quinze por cento) para portadores de título de Pós-Graduação, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de mestre na área de atuação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

III - 35% (trinta e cinco por cento) para portadores de título de doutor na área de atuação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

§ 1º. O documento que habilita o servidor a receber qualquer dos percentuais a que se refere este artigo é o diploma expedido pela instituição formadora reconhecida pelo Ministério da Educação, registrado na forma da legislação em vigor ou documento que o substitua, na forma da legislação vigente.

§ 2º. Os certificados relativos aos títulos mencionados neste artigo somente poderão ser considerados uma única vez para efeito de promoção funcional, independente do prazo em que tiverem sido expedidos, sendo vedada a acumulação de titulações, devendo servidor sempre optar por aquela de maior remuneração.

Art. 46. As promoções funcionais se processarão a cada apresentação de titulação ou habilitação toda vez que houver candidato que preencha todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, seguindo a data-base de reajuste que é janeiro.

Parágrafo Único. Preenchidos os requisitos definidos, o servidor deverá requerer a promoção funcional junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, apresentando os documentos necessários.

Seção III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 47. Deverá ser designada Comissão de Processo de Avaliação de Desempenho, constituída por 03 (três) profissionais da educação, indicados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 48. A avaliação de desempenho será feita de forma permanente e apurada em formulário de avaliação de desempenho funcional, objetivando a aplicação dos institutos da promoção e prorrogação, cumpridas as normas contidas nesta lei e em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor.

'a7 1º. A apuração será feita anualmente.

'a7 2º. Caberá a chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º. Da decisão da Comissão de Processo de Avaliação de Desempenho que indeferir o pedido de promoção ou progressão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da efetiva ciência.

Art. 49. Os critérios, os fatores e o método de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos através de decreto.

TÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS, DIREITOS, DEVERES, VEDAÇÕES, IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS

Art. 50. Constituem prerrogativas dos membros efetivos da Procuradoria-Geral do Município, além daquelas previstas na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e no regime jurídico adotado pelo Município de Buriticupu:

I - Possuir, sem custas, carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, assegurando-lhes o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;

II - Tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos em que atuarem;

III - Inamovibilidade;

IV - Irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal;

V - Obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para os cargos que exijam inscrição na Ordem;

VI - Dispor de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções;

VII - Ter acesso a dados e informações relativos à sua pessoa existentes nos órgãos da Procuradoria Geral do Município, com direito à retificação e à complementação, se for o caso;

Art. 51. Constituem prerrogativas exclusivas dos ocupantes do Cargo de Procurador Municipal:

I - Agir com autonomia, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;

II - Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;

III - Por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, divergir de entendimento até então assumido pela Administração, indicando os motivos e as razões que o conduzem à divergência;

IV - Requisitar das autoridades municipais certidões, informações escritas, expedientes, processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como demais diligências necessárias ao desempenho de suas funções, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;

V - Requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções;

VI - Ter vista dos processos fora dos cartórios dos Órgãos Municipais, ressalvadas as vedações legais;

VII - Examinar, em qualquer repartição pública municipal, autos de processos administrativos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências;

VIII - Não ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município, salvo quando lhe convier ou para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função de confiança;

IX - Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho, em dia e horário previamente ajustados com a autoridade competente;

X - Ser acompanhado pelo Procurador-Geral do Município ou por outro Procurador por ele especialmente designado, quando convocado a depor perante qualquer autoridade sobre fatos relativos ao exercício de suas funções;

XI - Postular remoção de sua unidade de trabalho ou nela permanecer, ressalvado o interesse público devidamente justificado;

XII - Ingressar e transitar livremente:

a) Nas salas e dependências de secretarias, autarquias e quaisquer repartições públicas mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Secretários, Presidentes e Diretores;

b) Em qualquer recinto público em âmbito municipal, inclusive em áreas controladas e de acesso restrito.

XIII - Prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

XIV - Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipais, quando o interesse do serviço o exigir;

XV - Ter assegurada presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais;

XVI - Obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões das repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública municipal, necessário ao exercício de suas funções;

XVII - Postular em juízo ou fora deste sem instrumento de mandato e com dispensa de emolumentos e custas;

XVIII - Ter assegurada prioridade no atendimento de suas requisições perante todas as autoridades administrativas, independentemente do grau hierárquico, assim como perante todos os funcionários, servidores e agentes públicos dos órgãos e entidades da administração pública municipal;

'a7 1º. O atendimento às requisições dos Procuradores do Município deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, se outro prazo não houver sido fixado, levando-se em conta o princípio processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.

'a7 2º. A inobservância do disposto no 'a7 1º constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, determinará também responsabilidade civil e penal do agente.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Seção I

Das Gratificações

Art. 52. Aos membros efetivos da Procuradoria-Geral do Município será devida Gratificação de Representação Jurídica - GRJ, sem prejuízo da concessão cumulativa de demais gratificações previstas nesta lei, ou daquelas aplicáveis aos demais servidores municipais, considerando os relevantes serviços prestados por seus membros, o que inclui a atuação em plantão judicial, que extrapola a jornada de trabalho prevista nesta lei.

'a7 1º. O servidor efetivo, em estágio probatório, receberá Gratificação de Representação Jurídica no valor de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre sua remuneração, conforme seu enquadramento dentro do plano de cargos em nível e classe.

'a7 2º. O servidor efetivo que garantir estabilidade receberá Gratificação de Representação Jurídica no percentual de 100% (cem por cento) calculados sobre sua remuneração, conforme seu enquadramento dentro do plano de cargos em nível e classe.

Art. 53. Pelo exercício da função de confiança de Procurador-Chefe, o Procurador Municipal fará jus a uma gratificação no valor de 20% (vinte por cento) calculados sobre o vencimento básico de seu cargo, sem prejuízo da concessão cumulativa de demais gratificações previstas nesta lei, ou daquelas aplicáveis aos demais servidores municipais.

Seção II

Do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE

Art. 54. Os servidores efetivos integrantes do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município poderão, a seu critério, optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais.

§ 1º. Ao servidor que optar pelo RDE será concedida gratificação, no percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, conforme seu enquadramento dentro do plano de cargos em nível e classe.

'a7 2º. O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais, permitido o exercício de atividade de magistério, mantendo-se a gratificação no caso de cessão a outro órgão ou ente público, desde que haja expressa concordância.

'a7 3º. Os servidores efetivos do quadro permanente da PGM poderão optar pelo regime de dedicação exclusiva em qualquer tempo, após conclusão e aprovação no estágio probatório, caso em que perceberão a respectiva gratificação.

'a7 4º. O servidor poderá manifestar interesse, pelo regime de dedicação exclusiva, dirigido ao Procurador-Geral.

'a7 5º. O servidor poderá optar por deixar o regime de dedicação exclusiva e retornar à sua jornada de trabalho anterior, caso em que cessará o recebimento da respectiva gratificação.

§ 6º. A gratificação do RDE será computada para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Seção III

Do Teletrabalho

Art. 55. As atividades dos servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Município integrantes das carreiras de Procurador Municipal e Analista de Procuradoria, poderão ser executadas de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observados os termos e as condições regulamentadas por portaria expedida pelo Procurador-Geral do Município.

Parágrafo Único: O regime de teletrabalho somente poderá ser requerido após a conclusão do estágio probatório.

Seção IV

Da Verba Honorária

Art. 56. Os honorários advocatícios fixados em razão do êxito na atuação em processos judiciais e administrativos são devidos aos Procuradores de Carreira do Município de Buriticupu, não podendo o somatório entre o valor dos vencimentos e os honorários percebidos mensalmente exceder ao teto constitucional remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

'a7 1º. O Município atuará como agente de custódia, devendo manter conta bancária específica em nome do Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria-Geral do Município - FM/PGM para recebimento de verbas específicas, e de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo aos membros efetivos da PGM promover, na forma da legislação processual vigente, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte sucumbente ou devedora, nos feitos patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município - PGM.

'a7 2º. Dos valores recebidos a título de honorários, 10% (dez por cento) integrarão receitas do Fundo Municipal de Manutenção da Procuradoria Geral do Município - FM/PGM de que trata o art. 164, desta Lei.

'a7 3º. Os demais 90% (noventa por cento) serão destinados, mês a mês, aos servidores efetivos ocupantes do cargo público de Procurador Municipal em efetivo exercício na PGM ou em outros órgãos e entidades do Executivo Municipal, bem como aos ocupantes do cargo público de Procurador Municipal que se aposentarem após a vigência desta lei;

'a7 4º. São considerados como de efetivo exercício, para fins de participação do rateio de honorários advocatícios sucumbenciais, os afastamentos decorrentes de:

I - Férias regulamentares;

II - Exercício de cargo em comissão, função pública ou gratificada na PGM ou em órgãos e unidades da administração pública do Executivo Municipal, desde que exercidas as funções do cargo de Procurador Municipal ou desenvolvidas as atividades institucionais típicas da PGM;

III - Participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Executivo Municipal;

IV - Convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

V - Missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo de Procurador Municipal e autorizado o afastamento pelo Conselho Superior da PGM;

VI - Licença:

a) por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;

b) para tratamento de saúde, observado o limite legal;

c) para o cumprimento de mandato sindical;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) por assiduidade;

f) para serviço militar;

g) para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos na legislação federal;

h) para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado da licença;

i) para aperfeiçoamento profissional.

§ 5º. O direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais é de caráter personalíssimo, não se transmitindo a pensionistas ou herdeiros a qualquer título.

'a7 6º. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão incluídos em folha de pagamento, para que seja cumprida a previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição da República de 1988 e para fins de retenção de imposto de renda, sendo vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela.

'a7 7º. O valor excedente de honorários advocatícios sucumbenciais, descontado em cumprimento do inciso XI do art. 37 da CF/88, será devolvido à conta bancária específica de honorários mencionada no 'a7 1º deste artigo.

§ 9º. São vedadas ao Município a renúncia ou a remissão dos valores de honorários advocatícios sucumbenciais.

'a7 10. Na hipótese de compensação de crédito tributário ou não tributário com precatório, na qual tenha havido compensação total ou parcial dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente ou devedora, o respectivo valor, compensado a título de honorários, será creditado pelo Tesouro Municipal na conta específica de custódia mencionada no 'a7 1º deste artigo no primeiro mês subsequente ao da efetivação da compensação.

'a7 11. O Procurador-Geral prestará contas semestralmente ao Conselho Superior da PGM da gestão dos honorários sucumbenciais eventualmente recebidos.

Seção V

Das Licenças e Afastamentos

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 57. Será concedida licença ao servidor efetivo do quadro permanente da PGM:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para atividade política;

IV - Prêmio por assiduidade;

V - Para tratar de interesse particular;

VI - Para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;

VII - Maternidade, paternidade e adoção;

VIII - Por motivo de luto;

IX - Para casamento.

Art. 58. A licença concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.

Art. 59. O interessado deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento.

Subseção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 60. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.