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Lista de licitações.

DISPENSA: 012 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 22/04/2021
Data da divulgação do extrato: 22/04/2021
Data da ratificação: 07/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 19/05/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 37.500,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE TRIBUTOS E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
NO CASO IN CONCRETO TRAZIDO NO PRESENTE PROCEDIMENTO ENQUADRA-SE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021: (...) II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; DEVE-SE, TODAVIA, ESCLARECER QUE PARA SER POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO PRESENTE CASO, MISTER RESTAR COMPROVADO QUE A PROPOSTA OFERTADA É A MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO.
Justificativa do preço
O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO É DE R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO POR REFERÊNCIA OS PREÇOS CONSTANTES DA PESQUISA DE PREÇOS REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ART. 23. DA LEI N®. 14.133/2021, O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO,
Fundamentação legal
ESTABELECE O ART. 37, INCISO XXI, DA CARTA MAGNA, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÕES FEITAS PELO PODER PÚBLICO. NO ENTANTO, O PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES À REGRA AO EFETUAR A RESSALVA DOS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, QUAIS SEJAM A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENDO ASSIM, O LEGISLADOR CONSTITUINTE ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXISTIREM CASOS EM QUE A LICITAÇÃO PODERÁ DEIXAR DE SER REALIZADA, AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CELEBRAR, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM A CONCRETIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. A DISPENSA DE LICITAÇÃO É UMA DESSAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO DIRETA. O ART. 75, DA LEI N°. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 ELENCA OS POSSÍVEIS CASOS DE DISPENSA. NO CASO IN CONCRETO TRAZIDO NO PRESENTE PROCEDIMENTO ENQUADRA-SE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021: (...) II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; DEVE-SE, TODAVIA, ESCLARECER QUE PARA SER POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO PRESENTE CASO, MISTER RESTAR COMPROVADO QUE A PROPOSTA OFERTADA É A MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. COMO EM QUALQUER CONTRATAÇÃO DIRETA, O PREÇO AJUSTADO DEVE SER COERENTE COM O MERCADO, DEVENDO ESSA ADEQUAÇÃO RESTAR COMPROVADA NOS AUTOS, EIS QUE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPENDE DA RAZOABILIDADE DO PREÇO A SER DESEMBOLSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UMA VEZ ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ASSINALADAS E SE ABSTENDO, OBVIAMENTE, DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS INERENTES À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, OPINA-SE PELA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/04/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO AVISO MURAL DE AVISOS DO ÓRGÃO
22/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA NO DOM
19/05/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO NO DOM
07/05/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO NO MURAL DE AVISO DO ÓRGÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação AFONSO BARROS BATISTA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHÃES Responsável pela Ratificação AFONSO BARROS BATISTA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Participantes
Participante Resultado
POWER PRINT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE ABERTURA PDF 42KB
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 50KB
PESQUISA DE MERCADO PDF 288KB
PUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA PDF 323KB
PROPOSTA DE PREÇOS PDF 81KB
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PDF 4MB
INFORMAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 278KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 204KB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 64KB
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 73KB
PARECER JURÍDICO PDF 139KB
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 266KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
28/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210118 2021 POWER PRINT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 37.500,00

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