Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
07/03/2024
Data da
ratificação:
04/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
07/03/2024
Valor estimado: R$
500.000,00 (quinhentos mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOA ESPERANÇA, S/N, BAIRRO TERRA BELA, BURITICUPU/MA, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Restou apresentada pelo setor demandante, justificativa da necessidade da contratação de Locação de imóvel localizado à Rua Boa Esperança, S/N, Terra Bela, Buriticupu/MA para funcionamento do(a) Locação de imóvel localizado na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu/MA, para abrigar as instalações e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Justifica ainda, o setor demandante que o Município de Buriticupu, não disponibiliza de imóvel próprio para a instalação mencionada, conforme declaração que atende o requisito do inciso II do §5° do artigo 74 da Lei n° 14.133/2021. Quanto a singularidade do objeto informa o setor demandante demonstra a vantagem da locação específica do imóvel objeto do presente procedimento.
Justificativa do preço
Considerando a finalidade do pedido, sua justificativa, declaração de inexistência de bem da Administração Municipal que possa ser utilizado para o objetivo pretendido, bem como, foi apresentado o motivo da escolha e a avaliação do preço do imóvel, portanto classifico presente processo como de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, Inciso V E §5° da Lei n° 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição, o preço compatível ao praticado no mercado imobiliário do município e a despesa dentro dos parâmetros legais, encaminho, no entanto, todas as peças inclusive a minuta do contrato para análise da assessoria jurídica que opinará sobre a legalidade da locação pelo procedimento acima.
Fundamentação legal
Tal contratação tem como base legal o art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores.
