Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
24/08/2023
Data da
ratificação:
01/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
24/08/2023
Valor estimado: R$
2.000,00 (dois mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL, RUA DOM MOTO, N2 130, CENTRO, CEP: 65.393-000.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esta locação se faz necessária para atender as necessidades urgentes dos munícipes,
residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro dos limites do município
de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação para a referida locação se funda no inciso X do art. 24
da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O aluguel social é um benefício garantido
por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei n^ 8.742/93 (Lei
Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares; onde,
a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de
vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família
apta a receber o referido benefício por 05(cinco) meses.
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela Sr(a). JEOVÁ COSTA CORREIA, portadora da
Cédula de Identidade RG ns 330750920070 SSPMA e CPF n 427.639.673-53, o qual importa em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do
valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93.
