Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
06/06/2023
Data da
ratificação:
27/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2023
Valor estimado: R$
1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL, RUA 13 DE MAIO, 22,1, TERRA BELA, CEP: 65.393-000.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esta locação se faz necessária para atender as necessidades urgentes dos municípios, residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro dos limites do município de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação para a referida locação se funda no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O aluguel social é um benefício garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei ns 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares; onde, a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família apta a receber o referido benefício por 06(seís) meses.
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela Sr(a). OSMAR OLIVEIRA DOS REIS, portadora da Cédula de Identidade RG n® 000120704099-9 SSP/MA e CPF n 255.769.253-00, o qual importa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93.
