Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2022
Data da divulgação do
extrato:
18/05/2022
Data da
ratificação:
12/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
18/05/2022
Valor estimado: R$
17.200,00 (dezessete mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, E ECONOMIA SOLIDARIA DE BURITICUPU/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme exposto, encaminhamos os autos do processo de despesa objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Realização e Organização do evento em alusão ao dia nacional de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, e Economia Solidaria de Buriticupu/MA.
Justificativa do preço
Cumpre destacar inicialmente que o valor proposto no orçamento se enquadra no dispositivo do art. 23, inciso II, alínea a da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da Lei n 8.666/93- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; assim sendo encaminho os autos pra que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação, confoiine preceitua o artigo supracitado.
