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Portal de Licitações

Lista de licitações.

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INEXIGIBILIDADE: 001 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 02/02/2022
Data da divulgação do extrato: 07/02/2022
Data da ratificação: 02/02/2022
Data da divulgação da ratificação: 07/02/2022
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que a inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade juiídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de excepcionalidade à regra de licitar encartada no art. 2º da Lei n" 8.666/93.
Justificativa do preço
Considerando a necessidade de acompanhamento das ações judiciais com vistas à recuperação de crédito; Considerando a necessidade de o Município salvaguardar todos os atos praticados, através do desenvolvimento da atividade jurídica exercida no âmbito do direito financeiro.
Fundamentação legal
parágrafo 1º do art. 25 da Lei de Licitações delimitou a questão da notória especialização;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GETULIO VERAS DE ALMEIDA
Responsável pela Informação AFONSO BARROS BATISTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THAUSER BEZERRA THEODORO
Responsável pela Ratificação AFONSO BARROS BATISTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PINHEIRO & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS 07.333.477/0001-38 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE ABERTURA PDF 241KB
SOLICITAÇÃO PDF 615KB
PROPOSTA E HABILITAÇÃO PDF 20MB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 480KB
JUSTIFICATIVA PDF 509KB
PROJETO BÁSICO PDF 1MB
AUTORIZAÇÃO PDF 219KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 176KB
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/02/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220124 2022 PINHEIRO & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 04/02/2022
31/12/2022
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