Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
11/02/2022
Data da
ratificação:
20/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
11/02/2022
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esta locação se faz necessária para atender as necessidades urgentes dos munícipeS; residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro dos limites do município de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação para a referida locação se funda no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O aluguel social é um benefício garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares; onde, a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família apta a receber o referido benefício por06(seis) meses.
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela Senhor(a). Moisés Soares Feitosa, portadora da Cédula de Identidade RG n- 018828952001-4 SSP/MA e CPF n 955.590.863-04, o qual importa em R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), é compatível com valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X da Lei Federai 8.666/93
