Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
08/11/2021
Data da
ratificação:
08/11/2021
Data da divulgação da
ratificação:
08/11/2021
Valor estimado: R$
800,00 (oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL, LOCALIZADO: RUA DAVINOPOLES, S/N, TERRA BELA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esta locação se faz necessária para atender as necessidades urgentes dos munícipes,
residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro dos limites do município
de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação para a referida locação se funda no inciso X do art.
24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O aluguel social é um benefício
garantido, por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei n° 8.742/93
(Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares;
onde, a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de
vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família
; aptà a receber 0 referido benefício por 02 (dois) meses.
Justificativa do preço
informamos que o Preço praticado pela Sra. Maria Damião Bezerra, portadora da
Cédula de Identidade RG n" 000024075994-0 SSP/MA e CPF n° 563.326.963-20, o qual importa
em RS 800,00 (oitocentos reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação
do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93
"paro a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia".
