Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
31/05/2021
Data da
ratificação:
04/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
31/05/2021
Valor estimado: R$
1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL, LOCALIZADO: RUA SANTA MARIA, N? 161, TERRA BELA, BURITICUPU - MA 65393-000.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esta locação se faz necessária para-atender as necessidades urgentes dos munícipes,
residentes próximos às áreas de erosão que tem se multiplicado dentro dos limites do município
de Buriticupu-MA. A dispensa de Licitação pãra a referida locação se funda no inciso X do art.
24 da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos: O aluguel social é um benefício
garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei n 8.742/93
(Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares;
onde, a referida família, após passar por avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Economia Solidária, através da Assistente Social, foi julgada em situação de
vulnerabilidade e com diversas limitações financeiras, estruturais e emocionais, sendo a família
apta a receber o referido benefício por 05 (cinco) meses.
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pelo Sr. MARIA MERCEDES DA SILVA
ALMEIDA, portadora da Cédula de Identidade RG n" 000025187594-6 - SSP/MA e CPF n°
466.643.783-53, o qual importa em RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é compatível com o
valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços
realizada.
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93
"paro a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia".
