Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 422/2019
17/12/2019
LEI MUNICIPAL Nº 422/2019. ISENTA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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