Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2025
18/06/2025
LEI Nº 573/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União
