Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 424/2020

10/01/2020

LEI MUNICIPAL Nº 424/2020. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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