Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2025
26/03/2025
LEI Nº 567/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS, em efetivo exercício no âmbito do Município de Buriticupu/MA.
