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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2020

30/01/2020

LEI MUNICIPAL Nº 428/2020. EMENTA: INSTITUI O “PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E LITERATURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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