Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 564/2025

29/01/2025

LEI Nº 564/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Buriticupu/MA.

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