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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2020

08/06/2020

LEI MUNICIPAL 434/2020 EMENTA: INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" COMO CONDIÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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