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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/2020

23/06/2020

LEI MUNICIPAL Nº 435/2020 INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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