Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/2020
23/06/2020
LEI MUNICIPAL Nº 435/2020 INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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