Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 560/2024

05/07/2024

LEI Nº 560/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024. Altera e insere dispositivos à Lei Municipal nº 411/2019, de 20 de maio de 2019, que “dispõe sobre a prestação de serviço alternativo de transportes de táxi no Município de Buriticupu.

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