Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 559/2024

01/07/2024

LEI Nº 559/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.

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