Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2024
21/06/2024
LEI Nº 556/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Altera, insere e atualiza dispositivos à Lei Municipal nº 482/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Guarda Municipal de Buriticupu/MA.
