Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 551/2024

24/04/2024

LEI Nº 551/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a implantação do Programa Escola em Tempo Integral no Município de Buriticupu

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