Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/2024
25/03/2024
LEI Nº 549/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Cria o cargo de Agente de Contratação e institui a Comissão de Contratação na Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Buriticupu/MA
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