Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2024
25/03/2024
LEI Nº 548/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Secretário Escolar, e dá outras providências.
