Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 545/2024
28/02/2024
LEI Nº 545/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE
