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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2023

23/11/2023

LEI Nº 538/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI Nº 538/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta no Município de Buriticupu/MA a Lei Federal N º 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.

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