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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2023

29/09/2023

EI Nº 536/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Fixa, no âmbito do Município de Buriticupu/MA, o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

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