Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 532/2023

05/09/2023

LEI Nº 532/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente, e dá outras providências.

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