05/09/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 392 de 12 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Tributário Municipal, para conceder isenções específicas aos serviços notariais e registrais, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
