26/04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para beneficiários de programas de habitação social e regularização fundiária no âmbito do município de Buriticupu, e dá outras providências.