Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 524/2023
30/03/2023
LEI Nº 524/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Cria o cargo de Agente de Contratação e institui a Comissão de Contratação, em atendimento ao art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21
