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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 517/2022

29/12/2022

LEI Nº 517/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui no âmbito do Município de Buriticupu/MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

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