Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 514/2022

21/12/2022

LEI Nº 514/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Buriticupu/MA

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