Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2022
21/12/2022
LEI Nº 513/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 133, de 06 de outubro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Buriticupu.