Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2022
12/12/2022
LEI Nº 512/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Ratifica o Protocolo de Intenções Do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações.
