Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 512/2022

12/12/2022

LEI Nº 512/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Ratifica o Protocolo de Intenções Do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações.

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