Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 510/2022

25/10/2022

LEI Nº 510/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Altera e insere dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 17 de maio de 2013, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Buriticupu/MA.

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